Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo.
«1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ou da data da postagem na agência dos Correios. ... ()
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