Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 14, I e II, do CP. Furto tentado. Desclassificação para furto consumado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... (Continua)