Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Contradição com quesito sobre absolvição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 483, III, com a redação conferida pela Lei 11.689/08, é obrigatória a formulação e resposta pelos Jurados do quesito geral referente à absolvição do réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, implicando sua ausência nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Júri Popular. ... (Continua)