Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Imprudência bem delineada - Descumprimento do dever de cautela - Eventual comportamento concorrente da vítima não exclui a imputação - Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que não possuía carteira de habilitação e não prestou socorro à vítima (art. 303, § 1º, da Lei 9.503/97) - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos - Reparação à título de danos materiais como efeito da condenação - Recurso desprovido... ()
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