Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA ¿

RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, INVOCANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE QUE SEQUER DEMONSTRAM A ORIGEM DOS DÉBITOS ¿ AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, APELO DO RÉU QUE REAFIRMA A LEGALIDADE DO PROCEDER, SEM ATACAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, FORTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PERPETRADA ¿ TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DE FORMA FUNDAMENTADA ¿ RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS QUE APRESENTAM OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS CONTESTAÇÃO, SEM TRAZER AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA ¿ MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ¿ NEGA-SE CONHECIMENTO AO RECURSO.