Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Suposta decisão contrária à Orientação Jurisprudencial firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação (AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/8/13). ... ()
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