Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Exegese do CPC/1973, art. 475-N. Título que não determina expressamente o pagamento de parcelas atrasadas. Juízo acerca da certeza e definição do direito invocado. Possibilidade de execução.
«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 475-N, I, introduzida pela Lei 11.232/2005, conferiu eficácia executiva à sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Precedentes: AgRg no REsp 822.717/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2013; REsp 1.100.820/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2012; e REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/03/2010. ... ()
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