Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sanepar. Concessionária de serviços públicos. Fornecimento de água. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Liquidação. Arts. 475-E, b e j, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação da multa legal nas ações coletivas somente após a liquidação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Perquirir nessa via estreita sobre suposta violação dos arts. 475-E, 475-B e 475-J do CPC/1973, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)