Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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