Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Base fática diversa da adotada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF na hipótese de o recurso especial buscar a reforma do julgado com base em fundamentos de fato diversos daqueles adotados pelo aresto recorrido. ... ()
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