Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)