Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.
«1.- Embargos de Declaração interpostos contra penhora de faturamento, em vez de penhora de estádio, relativa a renda de partidas de futebol, de forma percentual e com nomeação de administrador, ante a execução por quantia certa de valor devido ante contrato de Cessão de Direitos Federativos do jogador de futebol Rodrigo Mendes, referente à metade do valor dos direitos federativos relativos à cessão. ... ()
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