Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cancelamento de loteamento. Manutenção do registro do imóvel e cobrança de IPTU. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência da violação do direito.

«1. O termo inicial do prazo prescricional apresenta diferenças de acordo com o direito violado. Se é violada uma obrigação pessoal positiva em que é possível ao titular do direito conhecer da ofensa ao direito no momento em que é perpetrada, o surgimento da pretensão coincide com a violação. Se é descumprida obrigação geral-negativa, esse momento é diferido, pois o titular do direito só conhece a violação quando é atingido pelo dano que advém do ato transgressor. ... (Continua)