Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indicação no recurso especial de arts. Cujos temas não foram tratados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Comprovação da posse e do esbulho. Reexame de prova.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, embora opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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