Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. 3. Recurso desprovido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)