Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados anteriormente. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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