Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dissídio jurisprudencial. Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III. Ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido. Não conhecimento.

«1. Considerando-se que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porquanto não constatada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, não se conhece da irresignação interposta com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, em observância ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § § 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)