Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.
«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote