Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Prosseguimento da execução.
«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que tem eficácia executiva a sentença ou acórdão que contenha carga condenatória. ... ()
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