Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de intermediação de incorporação imobiliária. Benefício da assistência judiciária concedido ao apelante. Presunção de sinceridade do pedido da pessoa natural. Empresa incorporadora faliu, deixando débito em aberto em favor do intermediador, valor representado por cheques Pedido consistente no reconhecimento da obrigação de pagamento pelos sócios da falida ou pela empresa que seria a sucessora e assumiu o empreendimento. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos cheques, a contar dos protestos. Súmula 503/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido