Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) cortando o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote