Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. «Serasa Limpa Nome". Inserção amparada em dívida prescrita inexigível. Ausência de provas quanto à origem do débito e à inadimplência da apelante. Cessão de crédito não comprovada. Inexigibilidade da dívida configurada. Obrigação de exclusão do apontamento caracterizada. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do «score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E.TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré.