Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de cálculo da sexta parte, quinquênio, 1/3 de férias e 13º salário. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Sentença de procedência. Recurso improvido.