Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Anistia. Anulação. Decadência. Omissões. Inexistência.

«1. Os pontos que o embargante tem por não examinados, quais sejam, o afastamento da decadência e a inconstitucionalidade das portarias concessivas de anistia, foram apreciados e rejeitados pelo colegiado quando da concessão da presente ordem, até porque também integraram o precedente judicial utilizado como fundamento do acórdão ora embargado. ... (Continua)