Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Teratologia. Inexistência.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)