Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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