Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lapso prescricional para execução de sentença que, em mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza e conservação. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, segundo a qual, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)