Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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