Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Anuênios. Revisão de ato de averbação de tempo de serviço. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Falta de interesse da parte autora. Súmula 211/STJ. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)