Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 469. Retorno para prosseguir no exame de mérito. Recurso provido.
«1. Afastada a coisa julgada, devem os autos retornar para a Corte local prosseguir no julgamento do mérito, como entender de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote