Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor estadual. Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Modo de cálculo. Postulação vedada pelo CF/88, art. 37, XIV. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausência de liquidez e certeza do direito pretendido.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento de adicional de tempo de serviço com base de cálculo a ser firmada na remuneração total e não no vencimento, a partir de interpretação da Lei Estadual 1.309/92, do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)