Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inviabilidade. Via impugnativa.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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