Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Conversão dos valores devidos em ações. Viabilidade.
«1. É permitida a conversão dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações. ... ()
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