Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Anulatória de lançamento fiscal. Súmula 7 desta corte superior. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)