Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2003.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.

«1. O agravo regimental interposto em face de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()

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