Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmulas 05 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote