Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2003.7300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Pactuação. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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