Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2004.2000

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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