Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2004.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro residencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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