Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Seguro habitacional. Prescrição e ilegitimidade passiva. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)