Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de preliminar de prescrição da pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão desprovendo o regimental, mantido o provimento parcial do apelo extremo da executada, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão executiva individual. Insurgência do exequente.

«1. Intempestividade dos embargos de declaração opostos antes da publicação (e da disponibilização) do acórdão que julgou o agravo regimental. Inocorrência de posterior ratificação do reclamo prematuro. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)