Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de impugnação a cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão desprovendo o regimental, mantido o provimento parcial do apelo extremo do executado, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão executiva individual. Insurgência dos exequentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... ()
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