Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. ... (Continua)