Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Não ocorrência. Embargante que se insurge contra o mérito recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. São manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o mérito recursal, não havendo a demonstração de nenhum dos requisitos do CPP, art. 619. ... (Continua)