Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Supervisor escolar. Nomeação e posse. Formação profissional. Exigência contida no edital 002/2005. Incompatibilidade com a Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e com a Lei estadual 6.110/1994 (estatuto do magistério de 1º e 2º graus do maranhão). Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)