Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embargos de declaração oposto na origem intempestivo. Prazo para outros recursos. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)