Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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