Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Conduta típica. Crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. É irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes. ... ()
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