Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros sobre verbas remuneratórias.

«1. A despeito da assertiva constante da decisão agravada, no sentido que os juros moratórios são devidos por imposição legal e recaem sobre todo o montante cobrado em juízo, prevalece, no caso, em relação à base de cálculo dos juros, o comando das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, visto que ao agravo de instrumento julgado no âmbito desta Corte fora negado provimento. ... (Continua)