Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apelação. Arrazoamento na superior instância. Falta das razões (omissão do defensor constituído). Julgamento (nulidade).
«1.É dado ao apelante arrazoar a apelação na superior instância, «onde será aberta vista às partes (Cód. de Pr. Penal, art. 600, § 4º). ... ()
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